| Constituição |
arts. 5º, XIII, 22, XVI |
| Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 |
Dispõe sobre a profissão de Economista |
| Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 |
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico |
| Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957 |
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas |
| Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 |
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia |
| Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 |
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico |
| Lei nº 3.968, de 6 de outubro de 1961 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de massagista |
| Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962 |
Regula o exercício da profissão de geólogo |
| Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 |
Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício |
| Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 |
Regulamenta a profissão de Psicólogo |
| Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964 |
Regulamenta a Lei nº 4.119 |
| Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 |
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia |
| Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 |
Regula a profissão de corretor de seguros |
| Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 |
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda |
| Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico |
| Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração |
| Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 |
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos |
| Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966 |
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária |
| Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 |
Regula o Exercício da Odontologia |
| Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 |
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo |
| Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 |
Disciplina a profissão de Relações Públicas |
| Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 |
Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas |
| Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 |
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio |
| Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 |
Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária |
| Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968 |
Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional |
| Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973 |
Regulamenta a Lei nº 5.564 |
| Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 |
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico |
| Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 |
Estatui normas reguladoras do trabalho rural |
| Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 |
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem |
| Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores |
| Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 |
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional |
| Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976 |
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol |
| Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 |
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis |
| Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões |
| Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo |
| Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978 |
Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários |
| Lei nº 6.615, de 16 de setembro de 1978 |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões |
| Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 |
Disciplina a profissão de Geógrafo |
| Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985 |
Altera a redação da Lei nº 6.664
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| Decreto nº 85.138, de 15 de setembro de 1980 |
Regulamenta a Lei nº 6.664 e dá outras providências.
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| Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986 |
Regulamenta a Lei nº 7.399 |
| Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 |
Regulamenta as profissões de biólogo e biomédico |
| Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979 |
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária |
| Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo |
| Decreto nº 89.531, de 05 de abril de 1984 |
Regulamenta a Lei nº 6.888 |
| Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 |
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo |
| Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 |
Vigilância privada armada e transporte de valores |
| Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 |
Regula o exercício da Profissão de Aeronauta |
| Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 |
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo |
| Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 |
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário |
| Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985 |
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico |
| Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 |
Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia |
| Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 |
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem |
| Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987 |
Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social |
| Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 |
Regulamenta a profissão de Nutricionista |
| Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 |
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo |
| Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 |
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol |
| Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 |
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social |
| Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 |
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) |
| Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário |
| Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 |
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física |
| Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001 |
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional |
| Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007 |
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia |
| Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo |
| Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 |
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB |
| Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 |
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil |
| Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 |
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para |
| Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista |
| Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010 |
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito |
| Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 |
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS |
| Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 |
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros |
| Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969 |
Dispõe sobre a profissão de atuário |
| Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 |
Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional |
| Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 |
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República |
| Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962 |
Regulamenta a profissão de Aeroviário |
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